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A lei que protege o servidor público é muito clara
Lei do Consignado - 10.820/2003
A Lei do Consignado estipula que as parcelas dos empréstimos consignados (empréstimos que descontam diretamente em folha) não podem ultrapassar de 30% a 40% do salário líquido do servidor. Por salário líquido, nos referimos ao salário após os descontos obrigatórios, como IR, previdência e pensão.
Então, se seus empréstimos consignados estão comprometendo uma parte relevante da sua renda, você pode estar sofrendo uma abusividade bancária, ter direito à redução das parcelas - e consequentemente, ao aumento do seu salário líquido.
Exemplo de abusividade bancária
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Descontos mensais de emp. consignados
Nesse exemplo, 47% da renda líquida mensal está comprometida com empréstimos consignados. Abusividade bancária clara!
A pessoa deste exemplo se beneficiaria da lei, reduzindo bastante as parcelas mensais dos empréstimos.
Renda líquida mensal livre
Descubra quanto você pode economizar
De forma segura, rápida e gratuita, confira se você se enquadra para a limitação dos empréstimos consignados e veja quanto você pode economizar.
Atenção: Nossa análise é humanizada e personalizada. Nossos especialistas irão analisar o seu caso e te informar, por WhatsApp.
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O que falam sobre nós
"Tenho 62 anos e claro, estou acostumado a lidar com advogados de todos os tipos e diferentes áreas. Porém a Dra Manuela tem sido surpreendente na agilidade, praticidade e extrema competência tanto dela quanto de todo o seu time. O meu processo foi rápido e prático. Parabéns à Dra Manuela e toda a sua extraordinária equipe!"
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Dra. Manuela Viegas
OAB-RS 107.972
Fundado pela Dra. Manuela, o nosso escritório MVA (CNPJ 43.404.445/0001-40) é uma referência nacional na proteção do consumidor contra a abusividade dos bancos.
Contamos com uma equipe dinâmica e qualificada que já orientou mais de 3100 clientes e que, com mais de 140 avaliações, conta com uma nota de 5 estrelas.
Buscamos aproximar o advogado do cliente com muito profissionalismo, mas muito menos juridiquês.
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OAB-SP 496.603
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